Checklist de Direito Administrativo para a Cebraspe (CESPE)

O que você precisa saber antes de começar

• Recorte da banca: Atos, poderes, licitação (14.133) e responsabilidade civil.
• Itens de CERTO ou ERRADO com desconto: cada erro anula um acerto.
• Assertivas longas, com muita literalidade de lei e jurisprudência do STF/STJ.

Direito Administrativo — 100% da prova

• Princípios da Administração10% revisado

  • Expressos — LIMPE revisado

    Legalidade: só o que a lei autoriza · Impessoalidade: finalidade pública e vedação à promoção pessoal · Moralidade: probidade e boa-fé · Publicidade: transparência como regra · Eficiência: incluído pela EC 19/98

  • Implícitos revisado

    Supremacia do interesse público, indisponibilidade, autotutela, razoabilidade, proporcionalidade, continuidade, especialidade

  • Autotutela revisado

    Súmulas 346 e 473 do STF — anula atos ilegais e revoga por conveniência

• Organização Administrativa12% revisado

  • Desconcentração x Descentralização revisado

    Desconcentração = hierarquia interna · Descentralização = nova pessoa jurídica

  • Autarquias e fundações públicas revisado

    Autarquia: pessoa jurídica de direito público criada por lei específica · fundação pública pode ser de direito público (autárquica) ou privado, autorizada por lei · patrimônio próprio e autonomia administrativa · sujeitas a controle finalístico (tutela), não hierárquico · agências reguladoras são autarquias em regime especial

  • Empresas públicas e sociedades de economia mista revisado

    Regime híbrido · Lei 13.303/2016

  • Terceiro setor revisado

    OS, OSCIP, organizações da sociedade civil (Lei 13.019/2014)

• Atos Administrativos18% revisado

  • Requisitos — COM-FI-FO-MO-OB revisado

    Competência, Finalidade, Forma, Motivo, Objeto

  • Atributos — PATI revisado

    Presunção de legitimidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade, Imperatividade

  • Espécies revisado

    Normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos

  • Extinção revisado

    Anulação (ilegalidade, ex tunc), revogação (conveniência, ex nunc), cassação, caducidade e contraposição

  • Teoria dos motivos determinantes revisado

    Motivo declarado vincula a validade do ato

• Poderes Administrativos10% revisado

  • Vinculado e discricionário revisado

    Vinculado: a lei define todos os elementos, sem juízo de conveniência · discricionário: margem de mérito quanto a motivo e objeto · discricionariedade nunca é arbitrariedade · o Judiciário controla legalidade e razoabilidade, não o mérito

  • Hierárquico e disciplinar revisado

    Hierárquico: ordenar, fiscalizar, rever, delegar e avocar dentro da mesma pessoa jurídica · disciplinar: apurar e punir servidores e contratados · o disciplinar decorre do hierárquico, mas alcança também particulares com vínculo especial · exige processo e ampla defesa

  • Regulamentar / normativo revisado

    Decreto autônomo: art. 84, VI, CF

  • Poder de polícia revisado

    Ciclo: ordem, consentimento, fiscalização e sanção — consentimento e fiscalização são delegáveis

• Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021)20% revisado

  • Princípios e objetivos revisado

    Inclui desenvolvimento nacional sustentável e o princípio do planejamento

  • Modalidades revisado

    Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo — tomada de preços e convite foram extintos

  • Critérios de julgamento revisado

    Menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, maior lance, maior retorno econômico

  • Contratação direta revisado

    Dispensa (art. 75) x inexigibilidade (art. 74, inviabilidade de competição)

  • Contratos administrativos revisado

    Cláusulas exorbitantes, alteração unilateral (25% / 50% em reforma), equilíbrio econômico-financeiro

• Serviços Públicos8% revisado

  • Princípios revisado

    Generalidade, continuidade, modicidade, cortesia, atualidade

  • Concessão, permissão e autorização revisado

    Concessão: licitação na modalidade concorrência, pessoa jurídica ou consórcio

  • PPP (Lei 11.079/2004) revisado

    Patrocinada e administrativa

• Responsabilidade Civil do Estado12% revisado

  • Objetiva — risco administrativo revisado

    Art. 37, §6º · dispensa culpa, admite excludentes

  • Omissão revisado

    Subjetiva (faute du service) — exceto omissão específica

  • Direito de regresso revisado

    Contra o agente, exige dolo ou culpa

• Controle e Improbidade10% revisado

  • Controle interno, externo e social revisado

    Interno: exercido por cada Poder sobre seus próprios atos (art. 74) · externo: Congresso com auxílio do TCU · social: ouvidorias, portais da transparência e LAI · TCU julga contas de administradores, mas as do Presidente são julgadas pelo Congresso

  • Tribunal de Contas revisado

    Súmula 347 do STF · não julga contas de chefe do Executivo (parecer prévio)

  • Improbidade (Lei 8.429, alterada pela 14.230/2021) revisado

    Exige DOLO em todas as modalidades · enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado aos princípios (rol taxativo)

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Erros e pegadinhas que mais derrubam candidatos

• Após a Lei 14.230/2021 não existe mais improbidade culposa — todas as condutas exigem dolo.
• Nem todo o ciclo do poder de polícia é indelegável: consentimento e fiscalização podem ser delegados a estatais (STF, RE 633.782).
• Anulação retroage (ex tunc); revogação não atinge direitos adquiridos e produz efeitos ex nunc.
• Na Lei 14.133/2021 o pregão é obrigatório para bens e serviços comuns; concorrência é a regra para os demais.
• Generalização indevida: a assertiva copia o texto legal mas troca ‘poderá’ por ‘deverá’.
• Exceção suprimida: o item apresenta a regra como absoluta e omite a ressalva do parágrafo único.
• Prazo alterado em um dígito (15 → 30 dias) no meio de um enunciado longo.

Plano de estudo sugerido

1. Abra apenas os ramos previstos no seu edital.
2. Resolva questões exclusivamente da Cebraspe (CESPE) em cada ramo antes de marcá-lo.
3. Anote os erros por tópico — o padrão de erro é mais útil que o número de acertos.
4. Reveja os ramos de maior peso na véspera da prova.

Perguntas frequentes

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