Checklist de Direito Administrativo para Concursos (interativo e grátis)

O que você precisa saber antes de começar

• Bancas consideradas: Cebraspe, FGV, FCC, Vunesp.
• Os pesos são estimativas a partir da incidência real dos tópicos em provas recentes.
• O edital do seu concurso continua sendo a lista oficial de conteúdos.

Direito Administrativo — 100% da prova

• Princípios da Administração10% revisado

  • Expressos — LIMPE revisado

    Legalidade: só o que a lei autoriza · Impessoalidade: finalidade pública e vedação à promoção pessoal · Moralidade: probidade e boa-fé · Publicidade: transparência como regra · Eficiência: incluído pela EC 19/98

  • Implícitos revisado

    Supremacia do interesse público, indisponibilidade, autotutela, razoabilidade, proporcionalidade, continuidade, especialidade

  • Autotutela revisado

    Súmulas 346 e 473 do STF — anula atos ilegais e revoga por conveniência

• Organização Administrativa12% revisado

  • Desconcentração x Descentralização revisado

    Desconcentração = hierarquia interna · Descentralização = nova pessoa jurídica

  • Autarquias e fundações públicas revisado

    Autarquia: pessoa jurídica de direito público criada por lei específica · fundação pública pode ser de direito público (autárquica) ou privado, autorizada por lei · patrimônio próprio e autonomia administrativa · sujeitas a controle finalístico (tutela), não hierárquico · agências reguladoras são autarquias em regime especial

  • Empresas públicas e sociedades de economia mista revisado

    Regime híbrido · Lei 13.303/2016

  • Terceiro setor revisado

    OS, OSCIP, organizações da sociedade civil (Lei 13.019/2014)

• Atos Administrativos18% revisado

  • Requisitos — COM-FI-FO-MO-OB revisado

    Competência, Finalidade, Forma, Motivo, Objeto

  • Atributos — PATI revisado

    Presunção de legitimidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade, Imperatividade

  • Espécies revisado

    Normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos

  • Extinção revisado

    Anulação (ilegalidade, ex tunc), revogação (conveniência, ex nunc), cassação, caducidade e contraposição

  • Teoria dos motivos determinantes revisado

    Motivo declarado vincula a validade do ato

• Poderes Administrativos10% revisado

  • Vinculado e discricionário revisado

    Vinculado: a lei define todos os elementos, sem juízo de conveniência · discricionário: margem de mérito quanto a motivo e objeto · discricionariedade nunca é arbitrariedade · o Judiciário controla legalidade e razoabilidade, não o mérito

  • Hierárquico e disciplinar revisado

    Hierárquico: ordenar, fiscalizar, rever, delegar e avocar dentro da mesma pessoa jurídica · disciplinar: apurar e punir servidores e contratados · o disciplinar decorre do hierárquico, mas alcança também particulares com vínculo especial · exige processo e ampla defesa

  • Regulamentar / normativo revisado

    Decreto autônomo: art. 84, VI, CF

  • Poder de polícia revisado

    Ciclo: ordem, consentimento, fiscalização e sanção — consentimento e fiscalização são delegáveis

• Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021)20% revisado

  • Princípios e objetivos revisado

    Inclui desenvolvimento nacional sustentável e o princípio do planejamento

  • Modalidades revisado

    Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo — tomada de preços e convite foram extintos

  • Critérios de julgamento revisado

    Menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, maior lance, maior retorno econômico

  • Contratação direta revisado

    Dispensa (art. 75) x inexigibilidade (art. 74, inviabilidade de competição)

  • Contratos administrativos revisado

    Cláusulas exorbitantes, alteração unilateral (25% / 50% em reforma), equilíbrio econômico-financeiro

• Serviços Públicos8% revisado

  • Princípios revisado

    Generalidade, continuidade, modicidade, cortesia, atualidade

  • Concessão, permissão e autorização revisado

    Concessão: licitação na modalidade concorrência, pessoa jurídica ou consórcio

  • PPP (Lei 11.079/2004) revisado

    Patrocinada e administrativa

• Responsabilidade Civil do Estado12% revisado

  • Objetiva — risco administrativo revisado

    Art. 37, §6º · dispensa culpa, admite excludentes

  • Omissão revisado

    Subjetiva (faute du service) — exceto omissão específica

  • Direito de regresso revisado

    Contra o agente, exige dolo ou culpa

• Controle e Improbidade10% revisado

  • Controle interno, externo e social revisado

    Interno: exercido por cada Poder sobre seus próprios atos (art. 74) · externo: Congresso com auxílio do TCU · social: ouvidorias, portais da transparência e LAI · TCU julga contas de administradores, mas as do Presidente são julgadas pelo Congresso

  • Tribunal de Contas revisado

    Súmula 347 do STF · não julga contas de chefe do Executivo (parecer prévio)

  • Improbidade (Lei 8.429, alterada pela 14.230/2021) revisado

    Exige DOLO em todas as modalidades · enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado aos princípios (rol taxativo)

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Erros e pegadinhas que mais derrubam candidatos

• Após a Lei 14.230/2021 não existe mais improbidade culposa — todas as condutas exigem dolo.
• Nem todo o ciclo do poder de polícia é indelegável: consentimento e fiscalização podem ser delegados a estatais (STF, RE 633.782).
• Anulação retroage (ex tunc); revogação não atinge direitos adquiridos e produz efeitos ex nunc.
• Na Lei 14.133/2021 o pregão é obrigatório para bens e serviços comuns; concorrência é a regra para os demais.
• Responsabilidade por omissão genérica é subjetiva — a banca costuma afirmar que é sempre objetiva.

Plano de estudo sugerido

1. Abra apenas os ramos de Direito Administrativo previstos no seu edital.
2. Leia o ramo, resolva questões do tópico e só então marque como revisado.
3. Repita a leitura em ciclos de 7, 15 e 30 dias — o progresso fica salvo neste navegador.
4. Na véspera, imprima em PDF apenas os ramos de maior peso.

Perguntas frequentes

Continue por aqui

• Princípios da Administração — checklist de revisão
• Organização Administrativa — checklist de revisão
• Atos Administrativos — checklist de revisão
• Poderes Administrativos — checklist de revisão
• Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) — checklist de revisão
• Serviços Públicos — checklist de revisão
• Responsabilidade Civil do Estado — checklist de revisão
• Controle e Improbidade — checklist de revisão
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