Resumo de Direito Penal para Concursos (completo e grátis)

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Aplicação da Lei Penal 12% da disciplina

Aplicação da Lei Penal é um dos blocos mais cobrados de Direito Penal, respondendo por cerca de 12% das questões da matéria. Os pontos que você precisa dominar aqui são Princípio da legalidade e anterioridade, Lei penal no tempo, Lei penal no espaço.

Antes de descer aos detalhes, fixe a lógica do bloco: 3 frentes distintas, 3 pontos objetivos. Estude cada frente até conseguir reproduzi-la de cabeça — é essa reprodução, e não a releitura, que se converte em acerto na prova.

Princípio da legalidade e anterioridade

Não há crime sem lei anterior que o defina (art. 5º, XXXIX, CF e art. 1º do CP) · exige lei escrita, estrita, certa e prévia · veda analogia in malam partem · a lei penal mais benéfica retroage, ainda que após o trânsito em julgado

• Princípio da legalidade e anterioridade: Não há crime sem lei anterior que o defina (art. 5º, XXXIX, CF e art. 1º do CP), exige lei escrita, estrita, certa e prévia, veda analogia in malam partem, a lei penal mais benéfica retroage, ainda que após o trânsito em julgado

Lei penal no tempo

Retroatividade da lei mais benéfica · tempo do crime = teoria da atividade

• Lei penal no tempo: Retroatividade da lei mais benéfica, tempo do crime = teoria da atividade

Lei penal no espaço

Territorialidade temperada · extraterritorialidade incondicionada e condicionada

• Lei penal no espaço: Territorialidade temperada, extraterritorialidade incondicionada e condicionada

Como cai na prova: as bancas costumam trocar uma palavra da definição ou inverter competências dentro de Aplicação da Lei Penal. Leia cada item acima em voz alta e tente reescrevê-lo com suas palavras — se travar, esse é o ponto a revisar.

3 pontos resumidos neste bloco.

Teoria do Crime 30% da disciplina

Teoria do Crime é um dos blocos mais cobrados de Direito Penal, respondendo por cerca de 30% das questões da matéria. Os pontos que você precisa dominar aqui são Fato típico, Ilicitude e excludentes, Culpabilidade, Dolo e culpa, Erro de tipo x erro de proibição, Consumação e tentativa.

Antes de descer aos detalhes, fixe a lógica do bloco: 6 frentes distintas, 6 pontos objetivos. Estude cada frente até conseguir reproduzi-la de cabeça — é essa reprodução, e não a releitura, que se converte em acerto na prova.

Fato típico

Conduta, resultado, nexo causal e tipicidade

• Fato típico: Conduta, resultado, nexo causal e tipicidade

Ilicitude e excludentes

Legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito

• Ilicitude e excludentes: Legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito

Culpabilidade

Imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa

• Culpabilidade: Imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa

Dolo e culpa

Dolo eventual x culpa consciente — o divisor é a aceitação do resultado

• Dolo e culpa: Dolo eventual x culpa consciente — o divisor é a aceitação do resultado

Erro de tipo x erro de proibição

Erro de tipo recai sobre elemento da definição legal e exclui o dolo · se evitável, pune-se por culpa quando prevista · erro de proibição recai sobre a ilicitude e afeta a culpabilidade · inevitável isenta de pena; evitável apenas reduz a pena de um sexto a um terço

• Erro de tipo x erro de proibição: Erro de tipo recai sobre elemento da definição legal e exclui o dolo, se evitável, pune-se por culpa quando prevista, erro de proibição recai sobre a ilicitude e afeta a culpabilidade, inevitável isenta de pena; evitável apenas reduz a pena de um sexto a um terço

Consumação e tentativa

Crime impossível, desistência voluntária e arrependimento eficaz

• Consumação e tentativa: Crime impossível, desistência voluntária e arrependimento eficaz

Como cai na prova: as bancas costumam trocar uma palavra da definição ou inverter competências dentro de Teoria do Crime. Leia cada item acima em voz alta e tente reescrevê-lo com suas palavras — se travar, esse é o ponto a revisar.

6 pontos resumidos neste bloco.

Concurso de Pessoas e de Crimes 12% da disciplina

Concurso de Pessoas e de Crimes é um dos blocos mais cobrados de Direito Penal, respondendo por cerca de 12% das questões da matéria. Os pontos que você precisa dominar aqui são Autoria, coautoria e participação, Concurso material, formal e crime continuado.

Antes de descer aos detalhes, fixe a lógica do bloco: 2 frentes distintas, 2 pontos objetivos. Estude cada frente até conseguir reproduzi-la de cabeça — é essa reprodução, e não a releitura, que se converte em acerto na prova.

Autoria, coautoria e participação

Concurso exige pluralidade de agentes, relevância causal, liame subjetivo e identidade de infração · coautor executa o núcleo do tipo; partícipe apenas concorre · participação de menor importância reduz a pena de um sexto a um terço · cooperação dolosamente distinta responde pelo crime menos grave (art. 29, §2º)

• Autoria, coautoria e participação: Concurso exige pluralidade de agentes, relevância causal, liame subjetivo e identidade de infração, coautor executa o núcleo do tipo; partícipe apenas concorre, participação de menor importância reduz a pena de um sexto a um terço, cooperação dolosamente distinta responde pelo crime menos grave (art. 29, §2º)

Concurso material, formal e crime continuado

Material: várias condutas e vários crimes, penas somadas (art. 69) · formal: uma conduta e vários crimes, aplica-se a maior pena aumentada de um sexto até metade · formal impróprio (desígnios autônomos) volta ao cúmulo material · continuado exige mesmas condições de tempo, lugar e modo, com aumento de um sexto a dois terços

• Concurso material, formal e crime continuado: Material: várias condutas e vários crimes, penas somadas (art. 69), formal: uma conduta e vários crimes, aplica-se a maior pena aumentada de um sexto até metade, formal impróprio (desígnios autônomos) volta ao cúmulo material, continuado exige mesmas condições de tempo, lugar e modo, com aumento de um sexto a dois terços

Como cai na prova: as bancas costumam trocar uma palavra da definição ou inverter competências dentro de Concurso de Pessoas e de Crimes. Leia cada item acima em voz alta e tente reescrevê-lo com suas palavras — se travar, esse é o ponto a revisar.

2 pontos resumidos neste bloco.

Penas e Extinção da Punibilidade 16% da disciplina

Penas e Extinção da Punibilidade é um dos blocos mais cobrados de Direito Penal, respondendo por cerca de 16% das questões da matéria. Os pontos que você precisa dominar aqui são Espécies de pena e dosimetria trifásica, Regimes e substituição por restritivas de direitos, Prescrição.

Antes de descer aos detalhes, fixe a lógica do bloco: 3 frentes distintas, 3 pontos objetivos. Estude cada frente até conseguir reproduzi-la de cabeça — é essa reprodução, e não a releitura, que se converte em acerto na prova.

Espécies de pena e dosimetria trifásica

Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa · 1ª fase: circunstâncias judiciais do art. 59 fixam a pena-base · 2ª fase: agravantes e atenuantes, que não ultrapassam os limites legais · 3ª fase: causas de aumento e diminuição, que podem sair do intervalo · Súmula 231 do STJ: atenuante não reduz abaixo do mínimo

• Espécies de pena e dosimetria trifásica: Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa, 1ª fase: circunstâncias judiciais do art. 59 fixam a pena-base, 2ª fase: agravantes e atenuantes, que não ultrapassam os limites legais, 3ª fase: causas de aumento e diminuição, que podem sair do intervalo, Súmula 231 do STJ: atenuante não reduz abaixo do mínimo

Regimes e substituição por restritivas de direitos

Regimes fechado, semiaberto e aberto, definidos por pena e reincidência · acima de 8 anos, regime inicial fechado · substituição exige pena até 4 anos, crime sem violência ou grave ameaça e réu não reincidente em crime doloso · descumprimento injustificado converte a restritiva em privativa de liberdade

• Regimes e substituição por restritivas de direitos: Regimes fechado, semiaberto e aberto, definidos por pena e reincidência, acima de 8 anos, regime inicial fechado, substituição exige pena até 4 anos, crime sem violência ou grave ameaça e réu não reincidente em crime doloso, descumprimento injustificado converte a restritiva em privativa de liberdade

Prescrição

Da pretensão punitiva e executória · marcos interruptivos

• Prescrição: Da pretensão punitiva e executória, marcos interruptivos

Como cai na prova: as bancas costumam trocar uma palavra da definição ou inverter competências dentro de Penas e Extinção da Punibilidade. Leia cada item acima em voz alta e tente reescrevê-lo com suas palavras — se travar, esse é o ponto a revisar.

3 pontos resumidos neste bloco.

Crimes contra a Administração Pública 30% da disciplina

Crimes contra a Administração Pública é um dos blocos mais cobrados de Direito Penal, respondendo por cerca de 30% das questões da matéria. Os pontos que você precisa dominar aqui são Peculato, Concussão x corrupção passiva, Prevaricação e condescendência criminosa, Advocacia administrativa e violação de sigilo funcional, Corrupção ativa e descaminho.

Antes de descer aos detalhes, fixe a lógica do bloco: 5 frentes distintas, 5 pontos objetivos. Estude cada frente até conseguir reproduzi-la de cabeça — é essa reprodução, e não a releitura, que se converte em acerto na prova.

Peculato

Apropriação, desvio, furto e culposo · reparação antes da sentença extingue a punibilidade no culposo

• Peculato: Apropriação, desvio, furto e culposo, reparação antes da sentença extingue a punibilidade no culposo

Concussão x corrupção passiva

Concussão = exigir · corrupção passiva = solicitar, receber ou aceitar promessa

• Concussão x corrupção passiva: Concussão = exigir, corrupção passiva = solicitar, receber ou aceitar promessa

Prevaricação e condescendência criminosa

Prevaricação: retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal · condescendência criminosa: deixar de responsabilizar subordinado por indulgência · na condescendência falta o interesse pessoal do agente · ambas são de menor potencial ofensivo

• Prevaricação e condescendência criminosa: Prevaricação: retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, condescendência criminosa: deixar de responsabilizar subordinado por indulgência, na condescendência falta o interesse pessoal do agente, ambas são de menor potencial ofensivo

Advocacia administrativa e violação de sigilo funcional

Advocacia administrativa: patrocinar interesse privado perante a administração valendo-se da qualidade de funcionário · a pena é qualificada quando o interesse é ilegítimo · violação de sigilo funcional: revelar fato sigiloso conhecido em razão do cargo · inclui a facilitação indevida de acesso a sistemas de informação

• Advocacia administrativa e violação de sigilo funcional: Advocacia administrativa: patrocinar interesse privado perante a administração valendo-se da qualidade de funcionário, a pena é qualificada quando o interesse é ilegítimo, violação de sigilo funcional: revelar fato sigiloso conhecido em razão do cargo, inclui a facilitação indevida de acesso a sistemas de informação

Corrupção ativa e descaminho

Praticados por particular contra a Administração

• Corrupção ativa e descaminho: Praticados por particular contra a Administração

Como cai na prova: as bancas costumam trocar uma palavra da definição ou inverter competências dentro de Crimes contra a Administração Pública. Leia cada item acima em voz alta e tente reescrevê-lo com suas palavras — se travar, esse é o ponto a revisar.

5 pontos resumidos neste bloco.

Resumos por tema de Direito Penal

Prefere estudar em blocos curtos? Cada tema abaixo tem um resumo próprio, com o mesmo nível de detalhe.

• Aplicação da Lei Penal12%
• Teoria do Crime30%
• Concurso de Pessoas e de Crimes12%
• Penas e Extinção da Punibilidade16%
• Crimes contra a Administração Pública30%

Parte 1 de 6 da trilha de resumos